AREsp 1769645 - DECISAO

AREsp 1769645 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a pretensão da embargante equivale ao reexame do mérito e à reforma do julgado, não se enquadrando nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material previstas no art. 1.022 do Novo CPC; portanto, não há contradição interna a ser sanada.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Cobertura Securitária, Vício Construtivo
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Contradição Interna Cobertura Securitária Vício Construtivo

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Natureza da contradição (interna vs externa)
  3. 3 Cobertura securitária para vício construtivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a pretensão da embargante equivale ao reexame do mérito e à reforma do julgado, não se enquadrando nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material previstas no art. 1.022 do Novo CPC; portanto, não há contradição interna a ser sanada.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.