REsp 1881538 - DECISAO

REsp 1881538 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada, sendo inadequado o uso dos embargos para promover o reexame do julgado ou alterar a decisão tomada no juízo de retratação.

Parties
Embargante: ANA LUIZA DU BOCAGE NETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Juízo De Retratação, Art. 259 Ri/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Juízo De Retratação Art. 259 Ri/stj Súmula 7/stj

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Parties

ANA LUIZA DU BOCAGE NETA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no julgado
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para alterar o julgado
  3. 3 Eficácia do juízo de retratação (art. 259 do RI/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada, sendo inadequado o uso dos embargos para promover o reexame do julgado ou alterar a decisão tomada no juízo de retratação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.