REsp 1842160 - DECISAO

REsp 1842160 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais já foi apreciada na decisão embargada, e não é possível estender condenação em honorários a quem não foi condenado na sentença, daí decorre que honorários recursais dependem de sucumbência anterior.

Parties
Embargante: VAGNER VERONESI JUNIOR; Embargante: DAYSE CARMO NAME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários, Cpc/2015, Art. 1.022
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Cpc/2015, Art. 1.022

Case Brief

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Parties

VAGNER VERONESI JUNIOR

Embargante

DAYSE CARMO NAME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à condenação e majoração de honorários sucumbenciais de ambos os embargados
  2. 2 Uso inadequado dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais em 10% nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais já foi apreciada na decisão embargada, e não é possível estender condenação em honorários a quem não foi condenado na sentença, daí decorre que honorários recursais dependem de sucumbência anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.