AREsp 1874566 - DECISAO

AREsp 1874566 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o aresto embargado não padecia dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento de consonância com a jurisprudência do STJ, ônus cujo descumprimento impede o conhecimento do agravo; ademais, foi advertida sobre multa de 2% por reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ADAMA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

ADAMA BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade/contradição/omissão/erro material no julgado
  2. 2 Impugnação específica do fundamento de consonância com jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o aresto embargado não padecia dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento de consonância com a jurisprudência do STJ, ônus cujo descumprimento impede o conhecimento do agravo; ademais, foi advertida sobre multa de 2% por reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa