AREsp 1811356 - DECISAO

AREsp 1811356 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão na decisão embargada e porque a majoração ou fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, só é cabível quando haja arbitramento de honorários na origem ou quando esta Corte julga pela primeira vez o recurso que inaugura o grau recursal; sendo indevida sua fixação em embargos de declaração ou agravo interno quando não houve imposição de honorários pelas instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL HEITOR VILLA LOBOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 1.022
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL HEITOR VILLA LOBOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Momento adequado para o arbitramento de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de existência de honorários fixados nas instâncias ordinárias para majoração recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão na decisão embargada e porque a majoração ou fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, só é cabível quando haja arbitramento de honorários na origem ou quando esta Corte julga pela primeira vez o recurso que inaugura o grau recursal; sendo indevida sua fixação em embargos de declaração ou agravo interno quando não houve imposição de honorários pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.