AREsp 1816114 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; ademais, manteve-se a conclusão de que o agravo regimental era intempestivo, pois o prazo aplicável em matéria penal é o previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (5 dias corridos), não sendo justificável a aplicação do prazo do Novo CPC.

Parties
Embargante: LUIZ GUSTAVO DA SILVA ROSA; Acusação: Acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO DA SILVA ROSA

Embargante

Acusação

Acusação

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão ou rediscutir matéria já decidida
  2. 2 Prazo para interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal (se 5 dias corridos ou 15 dias úteis)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; ademais, manteve-se a conclusão de que o agravo regimental era intempestivo, pois o prazo aplicável em matéria penal é o previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (5 dias corridos), não sendo justificável a aplicação do prazo do Novo CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não conheço do agravo regimental.