Rcl 40326 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, configurando-se como tentativa de rediscussão do mérito (efeito infringente), vedada nos aclaratórios, e porque a reclamação não é meio adequado para revisar a aplicação de tese repetitiva (RCL nº 36.476/SP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Efeitos Infringentes, Recurso Repetitivo, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Efeitos Infringentes Recurso Repetitivo Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Tentativa de rediscutir matéria já apreciada, caracterizando efeito infringente impróprio para embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de revisão em concreto de tese repetitiva por meio de reclamação, conforme precedente da Corte Especial (RCL nº 36.476/SP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, configurando-se como tentativa de rediscussão do mérito (efeito infringente), vedada nos aclaratórios, e porque a reclamação não é meio adequado para revisar a aplicação de tese repetitiva (RCL nº 36.476/SP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.