AREsp 1747449 - ACORDAO

AREsp 1747449 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade a ensejar aclaratórios; além disso, a pretensão dos embargantes implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a análise concreta demonstrou que a suspensão da CNH seria desproporcional na espécie.

Parties
Embargante: Condomínio Residencial Ecopark Ltda.; Embargante: Construtora Alavanca Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Suspensão Da CNH, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Suspensão Da CNH Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Condomínio Residencial Ecopark Ltda.

Embargante

Construtora Alavanca Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade e limites da suspensão da CNH como medida coercitiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade a ensejar aclaratórios; além disso, a pretensão dos embargantes implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a análise concreta demonstrou que a suspensão da CNH seria desproporcional na espécie.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados