HC 633925 - ACORDAO

HC 633925 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição ínsita entre fundamentação e conclusão nos termos do art. 619 do CPP; tratava‑se de reiteração de pedido em que o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal sem demonstração de ilegalidade flagrante, razão por que a pretensão de modificar o julgamento é inadequada.

Parties
Embargante: Paulo Henrique dos Santos Chiquelero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Contradição, Art. 619 Do CPP, Reiteração De Pedido, Revisão Criminal
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Contradição Art. 619 Do CPP Reiteração De Pedido Revisão Criminal

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Parties

Paulo Henrique dos Santos Chiquelero

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  2. 2 Se existiu contradição apta a autorizar aclaratórios
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição ínsita entre fundamentação e conclusão nos termos do art. 619 do CPP; tratava‑se de reiteração de pedido em que o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal sem demonstração de ilegalidade flagrante, razão por que a pretensão de modificar o julgamento é inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados