AREsp 1783474 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, e porque o STJ não tem competência para apreciar suposta violação a dispositivos da Constituição Federal, não se configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARIOT DAMIAN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Para Exame De Questões Constitucionais
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Competência Para Exame De Questões Constitucionais

Case Brief

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Parties

MARIOT DAMIAN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de o STJ apreciar alegada violação de dispositivos da Constituição Federal
  3. 3 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, e porque o STJ não tem competência para apreciar suposta violação a dispositivos da Constituição Federal, não se configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração