EAREsp 1521364 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; ademais, questões de admissibilidade (incidência da Súmula 284 do STF) impedem o exame do mérito, e embargos de declaração não servem para reformar julgamento, apenas para sanar vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Suspensão Do Processo, Trânsito Em Julgado, Penhora/substituição De Bem Penhorado, Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284 STF
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Suspensão Do Processo Trânsito Em Julgado Penhora/substituição De Bem Penhorado Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicação de entendimento do STJ sobre competência universal do juízo da recuperação judicial enquanto não transitada em julgado a sentença de recuperação
  3. 3 Se atos expropriatórios devem ser submetidos ao juízo falimentar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; ademais, questões de admissibilidade (incidência da Súmula 284 do STF) impedem o exame do mérito, e embargos de declaração não servem para reformar julgamento, apenas para sanar vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração