AREsp 1682778 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado possui fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna; a não anulação/do conhecimento do agravo regimental foi justificada pela inobservância da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC) e os embargos configuram tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via eleita.

Parties
Embargante: Felipe Guimarães Eleotério
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Rediscussão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Fundamentação Suficiente
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Rediscussão +3 more

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Parties

Felipe Guimarães Eleotério

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 existência de contradição interna no acórdão
  3. 3 possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado possui fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna; a não anulação/do conhecimento do agravo regimental foi justificada pela inobservância da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC) e os embargos configuram tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração