AREsp 1432089 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios tinham intuito modificativo inadequado; e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, implicando a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ.

Parties
Embargante: TUCSON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf E 5/stj, Efeito Modificativo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 284/stf E 5/stj Efeito Modificativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TUCSON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de efeito modificativo por embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios tinham intuito modificativo inadequado; e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, implicando a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.