AREsp 1876227 - DECISAO

AREsp 1876227 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou, por documento idôneo no ato da interposição do recurso, a ocorrência do feriado local alegado, de modo que o calendário juntado não afasta a intempestividade; ademais, não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Prova Documental De Feriado, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Prova Documental De Feriado Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazo recursal e inclusão de feriados locais
  2. 2 necessidade de demonstração por documento idôneo da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou, por documento idôneo no ato da interposição do recurso, a ocorrência do feriado local alegado, de modo que o calendário juntado não afasta a intempestividade; ademais, não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa