REsp 1913766 - ACORDAO

REsp 1913766 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a matéria suscitada constitui rediscussão de ponto já decidido à luz da alteração jurisprudencial sobre o art. 112 da LEP, que, ante omissão legislativa, autoriza a aplicação por analogia in bonam partem do percentual de 40% aos reincidentes não específicos para progressão de regime, e porque o STJ não deve enfrentar questões constitucionais que competem ao STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Prequestionamento
Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Competência Para Exame De Matéria Constitucional Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos percentuais para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de aplicação por analogia (in bonam partem) de percentuais previstos na LEP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a matéria suscitada constitui rediscussão de ponto já decidido à luz da alteração jurisprudencial sobre o art. 112 da LEP, que, ante omissão legislativa, autoriza a aplicação por analogia in bonam partem do percentual de 40% aos reincidentes não específicos para progressão de regime, e porque o STJ não deve enfrentar questões constitucionais que competem ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.