HC 661278 - ACORDAO

HC 661278 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; os embargos não servem para rediscutir matéria decidida; e o Superior Tribunal de Justiça não deve, em embargos de declaração, analisar suposta ofensa a preceitos constitucionais, sendo o acórdão embargado suficientemente fundamentado ao aplicar o art. 112 da LEP (com a redação da Lei n. 13.964/2019) e adotar a fração de 40% para progressão no caso concreto.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Prequestionamento, Novatio Legis in Mellius, Aplicação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Crimes Hediondos, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Progressão De Regime Prequestionamento Novatio Legis in Mellius Aplicação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Apenado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais em embargos de declaração no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; os embargos não servem para rediscutir matéria decidida; e o Superior Tribunal de Justiça não deve, em embargos de declaração, analisar suposta ofensa a preceitos constitucionais, sendo o acórdão embargado suficientemente fundamentado ao aplicar o art. 112 da LEP (com a redação da Lei n. 13.964/2019) e adotar a fração de 40% para progressão no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.