EAREsp 1521518 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de erro material, obscuridade, contradição ou omissão previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ficou evidenciado intuito infringente dos embargantes e ausência de impugnação específica dos fundamentos conforme art. 1.021, §1º, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o que torna inadmissível o intento de reforma por via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: LÚCIA PESSINE PERACCINI; Embargante: EDUARDO PERACCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Efeito Modificativo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

LÚCIA PESSINE PERACCINI

Embargante

EDUARDO PERACCINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de efeitos modificativos pelos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos conforme art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de erro material, obscuridade, contradição ou omissão previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ficou evidenciado intuito infringente dos embargantes e ausência de impugnação específica dos fundamentos conforme art. 1.021, §1º, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o que torna inadmissível o intento de reforma por via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração