HC 660162 - ACORDAO

HC 660162 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; os aclaratórios não se prestam à revisão do julgado por mero inconformismo; e este Tribunal não compete enfrentar dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. Além disso, o acórdão embargado aplicou jurisprudência que, diante de omissão legislativa quanto à reincidência não específica, integra a norma por analogia in bonam partem para aplicar o inciso V do art. 112 da LEP (40%).

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem
Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Limites dos embargos de declaração como meio de revisão do julgado
  3. 3 Competência do STJ para enfrentamento de matéria constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; os aclaratórios não se prestam à revisão do julgado por mero inconformismo; e este Tribunal não compete enfrentar dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. Além disso, o acórdão embargado aplicou jurisprudência que, diante de omissão legislativa quanto à reincidência não específica, integra a norma por analogia in bonam partem para aplicar o inciso V do art. 112 da LEP (40%).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.