AREsp 1789887 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; os embargos não se prestam à rediscussão da matéria por mero inconformismo; além disso, o agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), de modo que não havia vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: ARIANE FRANZOLIN PAREDES; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Omissão Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ARIANE FRANZOLIN PAREDES

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Limites dos embargos de declaração como meio para revisão de julgados (mero inconformismo)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; os embargos não se prestam à rediscussão da matéria por mero inconformismo; além disso, o agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), de modo que não havia vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.