REsp 1451716 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a pretensão de redimensionamento da distribuição dos ônus sucumbenciais pressuporia revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fática para redimensionamento dos ônus sucumbenciais e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a pretensão de redimensionamento da distribuição dos ônus sucumbenciais pressuporia revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.