REsp 1899160 - DECISAO

REsp 1899160 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado já apreciou a questão da decadência, determinando retorno dos autos à origem para que se verifique a decadência tomando-se como parâmetro a data da notificação do infrator; com essa devolução, o pedido subsidiário de reconhecimento da necessidade de dupla notificação ficou prejudicado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc/2015)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência Do Direito De Punir, Notificação, Prazo Processual, Violação De Súmula E Resolução
Processual Civil Direito Administrativo Trânsito Embargos De Declaração Decadência Do Direito De Punir Notificação Prazo Processual Violação De Súmula E Resolução

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de punir previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB
  2. 2 Prazo de 30 dias a partir da notificação do infrator
  3. 3 Necessidade de dupla notificação em caso de não identificação do condutor

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado já apreciou a questão da decadência, determinando retorno dos autos à origem para que se verifique a decadência tomando-se como parâmetro a data da notificação do infrator; com essa devolução, o pedido subsidiário de reconhecimento da necessidade de dupla notificação ficou prejudicado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se