HC 665057 - DECISAO

HC 665057 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no decisum; visavam alterar o julgado e rediscutir matéria já decidida, o que não se admite via embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reformatio in Pejus, Fixação Da Pena, Circunstâncias Judiciais
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Reformatio in Pejus Fixação Da Pena Circunstâncias Judiciais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO

Embargante

réu

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição no acórdão quanto às circunstâncias judiciais
  2. 2 omissão em mencionar quais circunstâncias foram valoradas negativamente
  3. 3 aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no decisum; visavam alterar o julgado e rediscutir matéria já decidida, o que não se admite via embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se e intimem-se