REsp 1956012 - DECISAO

REsp 1956012 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a decisão agravada fundamentou de maneira clara e expressa o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, não houve referência ao julgamento do IRDR pelo Tribunal de origem nem à matéria devolvida ao STJ, de modo que a pretensão da embargante é desautorizada.

Parties
Embargante: MASSA FALIDA DA ENCOL S.A. ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA; Embargado: GERALDO AMARO DO NASCIMENTO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, IRDR, Atualização Monetária De Débitos Trabalhistas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj IRDR Atualização Monetária De Débitos Trabalhistas

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DA ENCOL S.A. ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Embargante

GERALDO AMARO DO NASCIMENTO E OUTROS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ no agravo em recurso especial
  3. 3 Efeito do IRDR (REsp 1.869.842/GO) sobre a discussão do índice de atualização monetária de débitos trabalhistas

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão agravada fundamentou de maneira clara e expressa o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, não houve referência ao julgamento do IRDR pelo Tribunal de origem nem à matéria devolvida ao STJ, de modo que a pretensão da embargante é desautorizada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.