REsp 1909907 - DECISAO

REsp 1909907 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão quanto à majoração dos honorários, aplicando-se o § 11 do art. 85 do CPC/2015 e observados os §§ 2º a 6º e os limites dos §§ 2º e 3º, majorando-se em 1% sobre o quantum fixado pelo Tribunal a quo, de modo que os honorários passam a ser majorados em 11% sobre o valor arbitrado em primeiro grau.

Parties
Embargante: ANTONIO CARDOSO DA SILVA; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração para integrar a decisão embargada, fazendo constar a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o quantum fixado pelo Tribunal a quo, passando os honorários a serem majorados em 11% sobre o valor arbitrado em primeiro grau.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015, Majoração De Honorários Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/2015 Majoração De Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARDOSO DA SILVA

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 e observância dos limites dos §§ 2º e 3º
  3. 3 incidência dos Enunciados Administrativos n. 3 e n. 7 do STJ quanto à exigência de requisitos e ao arbitramento de honorários recursais

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão quanto à majoração dos honorários, aplicando-se o § 11 do art. 85 do CPC/2015 e observados os §§ 2º a 6º e os limites dos §§ 2º e 3º, majorando-se em 1% sobre o quantum fixado pelo Tribunal a quo, de modo que os honorários passam a ser majorados em 11% sobre o valor arbitrado em primeiro grau.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para integrar a decisão embargada, fazendo constar a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o quantum fixado pelo Tribunal a quo, passando os honorários a serem majorados em 11% sobre o valor arbitrado em primeiro grau.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.