AREsp 1856026 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não apresentou a cadeia completa de procuração/substabelecimento nem sanou o vício no prazo legal; documentos de outros autos não supriam a exigência para interposição de recurso ao STJ e a regularização tardia em embargos estava preclusa, logo não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE S PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Preclusão, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Preclusão +1 more

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Parties

SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE S PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se a procuração juntada às fls. 515/516 identificava o outorgante e conferia poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC ao STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não apresentou a cadeia completa de procuração/substabelecimento nem sanou o vício no prazo legal; documentos de outros autos não supriam a exigência para interposição de recurso ao STJ e a regularização tardia em embargos estava preclusa, logo não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC