AREsp 1789906 - DECISAO

AREsp 1789906 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por terem caráter de rediscussão do julgado e não apontarem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, como o acórdão objeto refere-se a julgamento de agravo de instrumento, são incabíveis honorários recursais, nos termos da jurisprudência do STJ; a multa do art. 1.026, § 2º, CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: AGAMENILDES DIAS ARRUDA VIERA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Agravo De Instrumento, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 83/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Agravo De Instrumento Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 83/stj

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Parties

AGAMENILDES DIAS ARRUDA VIERA DANTAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 cabimento de honorários recursais contra acórdão proferido em agravo de instrumento
  3. 3 limites dos embargos de declaração perante o art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por terem caráter de rediscussão do julgado e não apontarem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, como o acórdão objeto refere-se a julgamento de agravo de instrumento, são incabíveis honorários recursais, nos termos da jurisprudência do STJ; a multa do art. 1.026, § 2º, CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.