AREsp 1795964 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tendo o Tribunal de origem enfrentado e fundamentado a matéria; admitir a pretensão implicaria reexame do acervo probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a avaliação sobre penhorabilidade de fundo de previdência complementar deve ser feita caso a caso pelo julgador.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora De Fundo De Previdência Complementar, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Penhora De Fundo De Previdência Complementar Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão/obscuridade/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência que admite a penhora de fundos de previdência complementar e necessidade de análise casuística
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória por recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tendo o Tribunal de origem enfrentado e fundamentado a matéria; admitir a pretensão implicaria reexame do acervo probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a avaliação sobre penhorabilidade de fundo de previdência complementar deve ser feita caso a caso pelo julgador.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.