AREsp 1156844 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a insurgência visava reformar o julgado por via inadequada exigindo reexame de provas e do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, matéria constitucional não é competência do STJ e a ação rescisória por erro de fato não se aplica porque houve controvérsia sobre os fatos na demanda originária.

Parties
Embargante: MARCOS AUGUSTO NASCIMENTO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Erro De Fato, Prescrição, Motivação Das Decisões Judiciais, Competência Constitucional
Processual Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Erro De Fato Prescrição Motivação Das Decisões Judiciais Competência Constitucional

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Parties

MARCOS AUGUSTO NASCIMENTO DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Cabimento da ação rescisória fundada em erro de fato (art. 966 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a insurgência visava reformar o julgado por via inadequada exigindo reexame de provas e do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, matéria constitucional não é competência do STJ e a ação rescisória por erro de fato não se aplica porque houve controvérsia sobre os fatos na demanda originária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão recorrido que negou provimento ao agravo interno