REsp 1933236 - DECISAO

REsp 1933236 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, conforme art. 1.003, §6º do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso; os documentos juntados não demonstraram, por inteiro teor normativo ou fé pública suficiente, a suspensão do expediente no tribunal de origem, tornando o vício de intempestividade insanável e inaptos a ensejar abertura de prazo para regularização nos termos do art. 932, parágrafo único.

Parties
Embargante: JOSE MARCOS CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Tempestividade, Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Tempestividade Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSE MARCOS CASTILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015 quanto à exigência de comprovação no ato
  3. 3 Possibilidade de aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC para regularização de vícios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, conforme art. 1.003, §6º do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso; os documentos juntados não demonstraram, por inteiro teor normativo ou fé pública suficiente, a suspensão do expediente no tribunal de origem, tornando o vício de intempestividade insanável e inaptos a ensejar abertura de prazo para regularização nos termos do art. 932, parágrafo único.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC