REsp 1881165 - ACORDAO

REsp 1881165 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido já enfrentou e resolveu as questões apontadas pelo embargante: reconheceu a validade do contrato e a licitude do objeto, transcreveu trecho do acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que prevê a devolução proporcional em caso de impossibilidade de veicular a publicidade, esclareceu que a retirada do outdoor decorreu de falta de autorização municipal (formalidade extracontratual que atinge a eficácia, não a validade), e adotou como verdade processual os fatos delineados pelas instâncias ordinárias; ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, verificou-se intuito infringente inadequado.

Parties
Embargante: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS; Embargada: TELEFÔNICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgados Pela Terceira Turma Do STJ Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Objeto Ilícito Do Contrato, Interrupção De Execução Contratual, Devolução Proporcional, Prescrição Trienal, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Contratos Locação Comercial Embargos De Declaração Objeto Ilícito Do Contrato Interrupção De Execução Contratual Devolução Proporcional +4 more

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Parties

BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS

Embargante

TELEFÔNICA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgados Pela Terceira Turma Do STJ Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Validade do contrato e licitude do objeto
  3. 3 Efeito de formalidades extracontratuais sobre a validade e eficácia do contrato

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido já enfrentou e resolveu as questões apontadas pelo embargante: reconheceu a validade do contrato e a licitude do objeto, transcreveu trecho do acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que prevê a devolução proporcional em caso de impossibilidade de veicular a publicidade, esclareceu que a retirada do outdoor decorreu de falta de autorização municipal (formalidade extracontratual que atinge a eficácia, não a validade), e adotou como verdade processual os fatos delineados pelas instâncias ordinárias; ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, verificou-se intuito infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração