Rcl 41403 - ACORDAO

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Não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a embargante busca rediscutir matéria já apreciada e decidida no agravo interno, e a reclamação é incabível para controle da aplicação de tese repetitiva (Tema 577), de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ESC EMPREENDIMENTOS LTDA; Embargado: NEUSA MESSIAS; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Agravo Interno, Repetitivo, Omissão, Contradição, Erro Material, Mero Inconformismo
Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Agravo Interno Repetitivo Omissão Contradição Erro Material +1 more

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Parties

ESC EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

NEUSA MESSIAS

Embargado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização da reclamação para controle da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 577)
  3. 3 Incabibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração quando já decidida no acórdão

Ratio Decidendi

Não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a embargante busca rediscutir matéria já apreciada e decidida no agravo interno, e a reclamação é incabível para controle da aplicação de tese repetitiva (Tema 577), de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados