EREsp 1328006 - ACORDAO

EREsp 1328006 - ACORDAO

O acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; justificou adequadamente o não cabimento dos embargos de divergência pela aplicabilidade da Súmula 315/STJ, apontando que a discussão sobre a Súmula 126/STJ deveria ocorrer em recurso próprio e que o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); assim, não há fundamento para acolher os embargos de declaração.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Corte Especial Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Execução Fiscal, Súmula 315/stj, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.043, § 2º, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Execução Fiscal Súmula 315/stj Súmula 126/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

BRASIL TELECOM S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência com fundamento no art. 1.043, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 315/STJ e 126/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; justificou adequadamente o não cabimento dos embargos de divergência pela aplicabilidade da Súmula 315/STJ, apontando que a discussão sobre a Súmula 126/STJ deveria ocorrer em recurso próprio e que o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); assim, não há fundamento para acolher os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.