EREsp 1628478 - ACORDAO

EREsp 1628478 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a alegação de premissa fática equivocada não foi examinada por força da inadmissibilidade dos embargos de divergência, cujo objetivo é uniformizar jurisprudência e não corrigir suposto erro de acórdão.

Parties
Embargante: SERSA - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS S.A; Embargante: MARCIO ANTUNES FILGUEIRA; Embargante: MARIA DE FATIMA FILGUEIRA PEREIRA; Embargante: CILSON NOGUEIRA DE LIMA; Embargante: CLENIO ANTONIO GONCALVES; Embargante: REJANE MARQUES OLIVEIRA GONCALVES; Embargado: JOSE ROBERTO BARBOSA; Embargado: ARILMA APARECIDA GONCALVES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 168/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

SERSA - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS S.A

Embargante

MARCIO ANTUNES FILGUEIRA

Embargante

MARIA DE FATIMA FILGUEIRA PEREIRA

Embargante

CILSON NOGUEIRA DE LIMA

Embargante

CLENIO ANTONIO GONCALVES

Embargante

REJANE MARQUES OLIVEIRA GONCALVES

Embargante

JOSE ROBERTO BARBOSA

Embargado

ARILMA APARECIDA GONCALVES BARBOSA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inadequação dos embargos de declaração para corrigir suposto erro de premissa fática do acórdão da Terceira Turma
  3. 3 Inadmissibilidade dos embargos de divergência por ausência de similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a alegação de premissa fática equivocada não foi examinada por força da inadmissibilidade dos embargos de divergência, cujo objetivo é uniformizar jurisprudência e não corrigir suposto erro de acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração