AREsp 1318373 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto a alegada 'erro material' refere-se à fixação de juros em acórdão proferido pelo Tribunal de origem sobre o qual já operou preclusão, e os embargos de declaração não se prestam a reformar decisão anterior nem ao reexame de matéria já decidida; ausentando-se obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, a medida é inadequada e a insurgência tem caráter infringente.

Parties
Embargante: SEARA ALIMENTOS S.A.; Embargada: DIPAULA ARMAZÉNS GERAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Erro Material, Juros Moratórios, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Súmula Nº 7/stj, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Erro Material Juros Moratórios Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Súmula Nº 7/stj Fungibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

SEARA ALIMENTOS S.A.

Embargante

DIPAULA ARMAZÉNS GERAL LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inadequação dos embargos de declaração para reformar decisão do tribunal de origem sobre a qual já operou a preclusão
  3. 3 Alegação de erro material na fixação da periodicidade dos juros moratórios (1% ao ano vs 1% ao mês) no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto a alegada 'erro material' refere-se à fixação de juros em acórdão proferido pelo Tribunal de origem sobre o qual já operou preclusão, e os embargos de declaração não se prestam a reformar decisão anterior nem ao reexame de matéria já decidida; ausentando-se obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, a medida é inadequada e a insurgência tem caráter infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados