AREsp 1868759 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e, sobretudo, deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo Regimento Interno, o que tornou prejudicado o exame de mérito do recurso especial e inviabilizou a apreciação do conteúdo do recurso nesta Corte.

Parties
Embargante: JOSÉ BASÍLIO SEGUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

JOSÉ BASÍLIO SEGUNDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Preclusão por não impugnação no momento adequado (aggravio em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e, sobretudo, deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo Regimento Interno, o que tornou prejudicado o exame de mérito do recurso especial e inviabilizou a apreciação do conteúdo do recurso nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa