AREsp 1766545 - DECISAO

AREsp 1766545 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não foi demonstrada omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15; as razões trazidas visam apenas a rediscussão do julgado e a tentativa de afastar óbice da Súmula 284/STF, o que é inadequado na via dos embargos declaratórios; não se aplicou multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre reiteração.

Parties
Embargante: EMENEGILDO SABATINI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo) / Decisão Interlocutória De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Cerceamento Do Direito De Defesa, Caráter Protelatório, Aplicação De Multa (art. 1.026, §2º, Cpc/15)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Cerceamento Do Direito De Defesa Caráter Protelatório Aplicação De Multa (art. 1.026, §2º, Cpc/15)

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Parties

EMENEGILDO SABATINI - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo) / Decisão Interlocutória De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a cerceamento do direito de defesa
  2. 2 uso inadequado de embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não foi demonstrada omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15; as razões trazidas visam apenas a rediscussão do julgado e a tentativa de afastar óbice da Súmula 284/STF, o que é inadequado na via dos embargos declaratórios; não se aplicou multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.