AREsp 1879357 - DECISAO

AREsp 1879357 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, na vigência do CPC/2015, o art. 1.003, §6º exige que a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente seja comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo; a jurisprudência que admitia comprovação posterior não subsiste; a intempestividade é vício insanável e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar os embargos.

Parties
Embargante: EXOS INJETADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Art. 1.003, §6º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Art. 1.003, §6º Do CPC

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Parties

EXOS INJETADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 ao prazo recursal
  3. 3 Reexame da tempestividade pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, na vigência do CPC/2015, o art. 1.003, §6º exige que a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente seja comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo; a jurisprudência que admitia comprovação posterior não subsiste; a intempestividade é vício insanável e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar os embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa