AREsp 1847272 - DECISAO

AREsp 1847272 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; as razões do agravo foram analisadas e a indicação de precedentes isolados não supre a exigência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 182/STJ e vedando-se a reanálise do mérito quando não superada a admissibilidade recursal.

Parties
Embargante: CLEONICE FREITAS DA SILVEIRA; Embargado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 926 Cpc/2015, Tema 880/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Erro Material Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 926 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEONICE FREITAS DA SILVEIRA

Embargante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ e não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 allegação de necessidade de uniformização jurisprudencial via art. 926 CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; as razões do agravo foram analisadas e a indicação de precedentes isolados não supre a exigência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 182/STJ e vedando-se a reanálise do mérito quando não superada a admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.