REsp 1898952 - DECISAO

REsp 1898952 - DECISAO

Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015, em razão do nítido intento de infringir o decisum; intimar a recorrente para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; havendo complementação, abrir vista ao agravado para impugnação.

Parties
Embargante: Giacomelli Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Conhecidos Como Agravo Interno; Determinação Para Complementação De Razões Recursais
Outcome
Embargos de declaração conhecidos como agravo interno; determinação de intimação para complementação das razões recursais; abertura de vista ao agravado caso haja complementação; publicação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Omissão No Decisum
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Omissão No Decisum

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Parties

Giacomelli Advogados Associados

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Conhecidos Como Agravo Interno; Determinação Para Complementação De Razões Recursais

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de origem foi fundamentada em bases constitucionais, impedindo o conhecimento do recurso especial
  2. 2 existência de omissão no decisum
  3. 3 conversão de embargos de declaração em agravo interno por intuito de infringir decisum

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015, em razão do nítido intento de infringir o decisum; intimar a recorrente para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; havendo complementação, abrir vista ao agravado para impugnação.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos como agravo interno; determinação de intimação para complementação das razões recursais; abertura de vista ao agravado caso haja complementação; publicação.

Orders

  • Conheço dos embargos de declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015.
  • Intime-se a recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.