AREsp 1347854 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por não haver comprovação, no ato da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem; além disso, entendeu-se que Corpus Christi não é feriado nacional e que a tese do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval.

Parties
Embargante: Companhia Sulamericana de Distribuição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Carnaval, Corpus Christi
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Carnaval Corpus Christi

Case Brief

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Parties

Companhia Sulamericana de Distribuição

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Caracterização do Dia de Corpus Christi como não sendo feriado nacional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por não haver comprovação, no ato da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem; além disso, entendeu-se que Corpus Christi não é feriado nacional e que a tese do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Ministro-Relator.