REsp 1921407 - DECISAO

REsp 1921407 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão sanável: embora o pedido de gratuidade possa ser formulado a qualquer tempo, o pedido apresentado em contrarrazões recursais não é meio adequado para apreciação por esta Corte; além disso, não há interesse no deferimento nesta instância porque o recurso especial da outra parte não foi conhecido e não houve inversão da sucumbência, devendo o pedido ser formulado na origem.

Parties
Embargante: FABIO MEDEIROS QUEIROZ; Embargada: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Honorários De Sucumbência, Recurso Especial, Admissão De Recurso, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Honorários De Sucumbência Recurso Especial Admissão De Recurso Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

FABIO MEDEIROS QUEIROZ

Embargante

CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto ao pedido de justiça gratuita
  2. 2 Se pedido de justiça gratuita formulado em contrarrazões pode ser apreciado por esta Corte
  3. 3 Arbitramento de honorários de sucumbência não realizado nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão sanável: embora o pedido de gratuidade possa ser formulado a qualquer tempo, o pedido apresentado em contrarrazões recursais não é meio adequado para apreciação por esta Corte; além disso, não há interesse no deferimento nesta instância porque o recurso especial da outra parte não foi conhecido e não houve inversão da sucumbência, devendo o pedido ser formulado na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).