AREsp 1716541 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão correctly exigiu a demonstração, no momento da interposição do recurso especial, da suspensão do expediente forense por meio de documento oficial (art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e jurisprudência do STJ), de modo que a falta dessa comprovação tornou o recurso especial intempestivo e não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Recesso Forense, Suspensão De Prazos, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recesso Forense Suspensão De Prazos Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Necessidade de comprovação da suspensão do expediente forense para aferição da tempestividade do recurso interposto no período de fim/início de ano
  3. 3 Aplicação do artigo 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto ao momento da juntada de prova de suspensão de prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão correctly exigiu a demonstração, no momento da interposição do recurso especial, da suspensão do expediente forense por meio de documento oficial (art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e jurisprudência do STJ), de modo que a falta dessa comprovação tornou o recurso especial intempestivo e não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.