AREsp 1717316 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as embargantes não indicaram vício de omissão, contradição ou erro material no acórdão; limitaram-se a discordar da aplicação da Súmula n. 182 do STJ, não demonstrando ter impugnado concretamente todos os fundamentos que impediram o conhecimento do agravo, razão pela qual os aclaratórios não comportam conhecimento.

Parties
Embargante: ADRIANA DE CASSIA SARTORATO; Embargante: SANDRA REGINA APARECIDA SARTORATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Em Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Omissão No Acórdão
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ADRIANA DE CASSIA SARTORATO

Embargante

SANDRA REGINA APARECIDA SARTORATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Em Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para impugnar aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Caracterização de omissão em acórdão
  3. 3 Efeito da falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as embargantes não indicaram vício de omissão, contradição ou erro material no acórdão; limitaram-se a discordar da aplicação da Súmula n. 182 do STJ, não demonstrando ter impugnado concretamente todos os fundamentos que impediram o conhecimento do agravo, razão pela qual os aclaratórios não comportam conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental