Rcl 41437 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, destacando-se que a questão sobre a admissibilidade da reclamação já havia sido examinada no acórdão embargado, que aplicou o entendimento jurisprudencial do STJ de que é inviável a reclamação para averiguar a aplicação de orientações repetitivas do STJ pelas instâncias de origem.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA; Embargante: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA; Embargado: LETICIA MONTEIRO SUTER; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Sessão De Julgamento Acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação, Aplicação De Repetitivo, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação Aplicação De Repetitivo Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Embargante

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

LETICIA MONTEIRO SUTER

Embargado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Sessão De Julgamento Acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização de reclamação para controle da aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos do STJ pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, destacando-se que a questão sobre a admissibilidade da reclamação já havia sido examinada no acórdão embargado, que aplicou o entendimento jurisprudencial do STJ de que é inviável a reclamação para averiguar a aplicação de orientações repetitivas do STJ pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.