EAREsp 1598239 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o embargante apenas buscou rediscutir matéria já examinada; sanou‑se, contudo, por omissão, a aplicação da verba honorária recursal, majorando‑a em 20% ex officio nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo.

Parties
Embargante: PAULO ANDRÉ DE CARVALHO SILVA; Embargado: GAMA E SOUZA ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão) Na Segunda Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; majoração dos honorários advocatícios em 20% sobre os valores antes fixados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 315/stj, Súmula 168/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Recursais Súmula 315/stj Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

PAULO ANDRÉ DE CARVALHO SILVA

Embargante

GAMA E SOUZA ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão) Na Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Caracterização da omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais ex officio pelo colegiado (art. 85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o embargante apenas buscou rediscutir matéria já examinada; sanou‑se, contudo, por omissão, a aplicação da verba honorária recursal, majorando‑a em 20% ex officio nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; majoração dos honorários advocatícios em 20% sobre os valores antes fixados.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Majoram‑se em 20% (vinte por cento) os honorários advocatícios devidos aos patronos da parte embargada, sobre os valores antes fixados, observados os limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.