HC 659693 - ACORDAO

HC 659693 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão; ademais, a alteração promovida pela Lei n.13.964/2019 no art.112 da LEP deixou omissa a situação de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, razão pela qual não se pode aplicar analogia prejudicial (3/5 ou 60%) e deve-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 2/5 (40%) para progressão de regime quando os delitos anteriores não são hediondos nem equiparados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Interpretação Penal Favorável Ao Réu, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Interpretação Penal Favorável Ao Réu Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão ou rediscussão do mérito
  2. 2 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime quando o delito antecedente não é hediondo nem equiparado
  3. 3 Efeitos da Lei n. 13.964/2019 sobre o art. 112 da LEP e omissão legislativa quanto à reincidência não específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão; ademais, a alteração promovida pela Lei n.13.964/2019 no art.112 da LEP deixou omissa a situação de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, razão pela qual não se pode aplicar analogia prejudicial (3/5 ou 60%) e deve-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 2/5 (40%) para progressão de regime quando os delitos anteriores não são hediondos nem equiparados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator