REsp 1873185 - ACORDAO

REsp 1873185 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não evidenciando obscuridade, contradição ou omissão; além disso, à época da interposição do recurso aplicava-se o CPC/1973, cuja jurisprudência do STJ exige a comprovação do preparo no momento do protocolo, não sendo suficiente nem admissível a juntada posterior de comprovante de agendamento bancário, o que configura deserção do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Comprovação De Pagamento, Cpc/1973, Cpc/2015, Súmula 187/stj, Enunciado Administrativo 2/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Comprovação De Pagamento Cpc/1973 Cpc/2015 Súmula 187/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior do preparo por juntada de comprovante de agendamento bancário
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ e do art. 511 do CPC/1973 quanto à necessidade de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não evidenciando obscuridade, contradição ou omissão; além disso, à época da interposição do recurso aplicava-se o CPC/1973, cuja jurisprudência do STJ exige a comprovação do preparo no momento do protocolo, não sendo suficiente nem admissível a juntada posterior de comprovante de agendamento bancário, o que configura deserção do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a oposição de novos embargos de declaração sem argumentação plausível pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015