AREsp 1784456 - ACORDAO

AREsp 1784456 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; ademais, à luz do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo, e datas como Corpus Christi não constituem, por si só, feriado forense federal, de modo que a ausência dessa comprovação torna imprestável a alegação de intempestividade corrigível por embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno desprovido/negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação Por Documento Idôneo, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação Por Documento Idôneo Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Caracterização do dia de Corpus Christi como não sendo feriado forense federal para TJ, exigindo prova quando alegado como motivo de intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; ademais, à luz do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo, e datas como Corpus Christi não constituem, por si só, feriado forense federal, de modo que a ausência dessa comprovação torna imprestável a alegação de intempestividade corrigível por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno desprovido/negado provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Nego provimento ao agravo interno.