AREsp 554131 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os pressupostos de cabimento previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado), a insurgência configurou pretensão manifestamente infringente e reiteração de argumentos já decididos, e a questão sobre os critérios de fixação dos honorários estava preclusa, razão pela qual se impôs multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: LUCIANO GUIMARÃES DE SOUZA LEÃO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Multa Por Litigância Protelatória, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Multa Por Litigância Protelatória Preclusão

Case Brief

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Parties

LUCIANO GUIMARÃES DE SOUZA LEÃO JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reexame da questão relativa aos honorários sucumbenciais diante da preclusão
  3. 3 Caracterização de embargos protelatórios e aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os pressupostos de cabimento previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado), a insurgência configurou pretensão manifestamente infringente e reiteração de argumentos já decididos, e a questão sobre os critérios de fixação dos honorários estava preclusa, razão pela qual se impôs multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.