REsp 1882298 - DECISAO

REsp 1882298 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum nem indicou quais proposições seriam contraditórias; além disso, o art. 833, X, do CPC/2015 não foi efetivamente analisado pela Corte estadual, de modo que a simples menção ao dispositivo no relatório do acórdão recorrido não satisfaz o prequestionamento exigido mesmo para matéria de ordem pública; por fim, o efeito modificativo dos embargos só é possível em hipóteses excepcionais com comprovação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Impenhorabilidade, Art. 833, X, Cpc/2015, Nulidade Do Ato Constritivo, Efeito Infringente, Ordem Pública
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Prequestionamento Impenhorabilidade Art. 833, X, Cpc/2015 Nulidade Do Ato Constritivo Efeito Infringente +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Contradição na decisão
  2. 2 Prequestionamento do art. 833, X, CPC/2015
  3. 3 Impenhorabilidade de quantia poupada até 40 salários mínimos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum nem indicou quais proposições seriam contraditórias; além disso, o art. 833, X, do CPC/2015 não foi efetivamente analisado pela Corte estadual, de modo que a simples menção ao dispositivo no relatório do acórdão recorrido não satisfaz o prequestionamento exigido mesmo para matéria de ordem pública; por fim, o efeito modificativo dos embargos só é possível em hipóteses excepcionais com comprovação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.